Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1199 683 art. 794, I, do C.P.C. Não há imposição de ônus de sucumbência, nesta instância, por expressa disposição legal. Autorizo o levantamento, pelo credor, do valor depositado nos autos. Expeça-se mandado. Pelas peculiaridades deste processo, aguardese em arquivo provisório, por um ano. Após, inutilizem-se o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1181 743 ADV ANDRE SPILARI BERNARDI OAB/SP 235474 - ADV RICARDO DE ALMEIDA PRADO BAUER OAB/SP 232009 302.01.2012.001531-0/000000-000 - nº ordem 430/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IRMA MENIN LOPES X MUNICÍPIO DE JAÚ - Fls. 77/81 - Sentença nº 2239/2012 registrada em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 714 momento, o que torna existente o interesse de agir. Demais disso, os referidos itens apresentam custo elevado para o padrão de renda da parte autora. Ante o exposto, defiro a medida antecipatória para obrigar que a ré forneça o(s) medicamento(s) (ou outro de marca diversa desde que com o mesmo princípio ativ