Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1528 VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO :4014668-03.2013.8.26.0405 :DIVÓRCIO CONSENSUAL : J. T. S. : 278865/SP - Vanessa Canton Silva PROCESSO :3025163-26.2013.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : 105818/SP - Elisabete Nunes Guardad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 6489 Francisco Philomeno - Vistos. JOSÉ FRANCISCO PHILOMENO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a inaplicabilidade de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019 e determ