Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1474 Lei 8.880/94, independentemente dos demais reajustes previstos na política salarial. Aliás, esta matéria foi considerada de Repercussão Geral pelo E. STF, tendo, inclusive, já sido decidida através do julgamento do RE 561.836-6-RN, nos termos seguintes: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃ