Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 13 de Junho de 2018 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art.3º - Após a publicação desta Resolução, a instauração da presente Sindicância será comunicada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, a fim de afastar eventual inscrição da SEDECTES como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Art.4º - A Sindicância será procedida pelos servidores públicos José Ma