52 resultados encontrados para 309.01.2002.032220 - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2768 974 desde que proceda ao “bom uso” da ferramenta de arquivamento. No referido artigo, levanta-se uma problemática que é justamente a enfrentada no caso concreto: “Embora o NCPC tenha solucionada a questão da limitação temporal da suspensão quando não encontrados bens penhoráveis do devedor, deixou de