Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 521 674 parágrafo 4º, incisos III e IV do Código Penal c.c. artigo 14, inciso II do mesmo Código, às seguintes cominações: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão (início do cumprimento da pena segregativa imposta em regime aberto, com o direito de recurso em liberdade). Penas restritivas de direit