Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 826 956 denegando o pedido em si mesmo, apesar de a possibilidade jurídica ser condição da ação pelo nosso direito positivo e doutrina, podendo a ação ser reproposta (arts. 267, inc. VI, e 268). Terá, nesse caso, apenas dito que inexiste no sistema jurídico o tipo de providência jurisdicional solicitada. Fá-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 476 683 SILVIA REGINA REIS SANTAELLA, sob o fundamento de que o decisum embargado estaria eivado de omissão, ao deixar de enfrentar a quaestio juris atinente à divisão da verba honorária. Acolho os embargos opostos. O cabimento do remédio processual em testilha é limitado às hipóteses em que houver, na sentença o