1 resultados encontrados para 309.01.2011.029466-2/000000 - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1044 781 Por fim, o autor poderá requerer administrativamente a medida desejada, se assim já não o fez e, caso não atendida, terá as vias judiciais próprias para pleiteá-la. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de tutela antecipada. Anoto, por fim, que a questão poderá ser revista a q