Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1081 890 Quarta Turma, j. 22.03.2005, v.u.). Por fim, está consolidado entendimento jurisprudencial de que o benefício em comento não se destina apenas às partes representadas por Advogados do Convênio de Assistência Judiciária ou por Defensores Públicos. Do exposto, REJEITO a presente impugnação oferecida po