Poder Executivo ● 01/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de maio de 2021 sendo de 17/04/2021 até 16/04/2023. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2021. Pedro Eurico de Barros e Silva. Secretário de Justiça e Direitos Humanos. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 016/2021 – PROCON/SJDH X MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-PE. OBJETO: A implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC na Unidade Conveniada, compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado informado, a realização de cursos