Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 20 de Junho de 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS – MG. AVISO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO. O Prefeito Municipal de Pains MG, Marco Aurélio Rabelo Gomes, na observância do princípio constitucional e legal da publicidade, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e a Lei Municipal n.º 1235 de 20/11/2013, leva a conhecimento público o seguinte termo de cessão: TERMO DE CESSÃO entre o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO