Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1534 em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, cuja discussão é pertinente aos presentes autos, foi afetado com base no art. 1.036, §5º, do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, para uniformização de entendimento. O referido tema foi cadastrado como “Tema nº 987”, do