Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 957 974 com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal e no artigo 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do agente. Após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. C. LorenaSP, 04 de maio de 2011. (a) PAULO ROGÉRIO SANTOS PINHEIRO Juiz de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 985 sustento e da famflia - Ausência de qualquer outro elemento de prova que indique sua condição de hipossuflclente - Valor pleiteado é de montante relevante, o que induz à consideração de que detém o recorrente condição econômica importante Dever deste de trazer aos autos elementos induvidosos de prova qu