Poder Executivo ● 12/08/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de agosto de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 149 - 13 Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. DECRETA: Art. 1º Fica concedido à empresa JOSÉ CÍCERO VIEIRA MARANHÃO EIRELI., estabelecida na Sítio Vila do Tara, S/N, Zona Rural, Venturosa - PE