Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1252 1907 (inciso I), e extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior (inciso II). Todavia, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, a fim de se garantir aos servidores a irredutibilidade de suas remunerações (art. 37, inciso V Constituição Federal)