Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1187 2017 necessidade. No mesmo prazo digam se pretendem a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 331 do Código de Processo Civil. Int. - ADV FABIO CESAR SAVATIN OAB/SP 134250 - ADV SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI OAB/SP 275052 334.01.2012.000205-5/000000-000 - nº ordem 61/2012 - Procedimento Ord

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1172 1753 incontroversa nos autos. Assim, não há dúvidas de que o veículo já não se encontrava mais sob a posse e propriedade do réu quando do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual inviável a concessão da prestação jurisdicional pleiteada para obriga-lo a promover a transferência administrativa da t