Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1379 de “normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta Lei”. Isso significa que o poder regulamentar conferido ao CNSP é limitado à expedição de normas para conferir executoriedade às leis que regulam o sistema securitário brasileiro. Logo, adequada a utilização da tabela que estabelec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 1393 para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento, com fundamento no artigo 267, III, § 1º, do Código de Processo Civil.” - ADV LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO OAB/SP 112821 - ADV MARINO MORGATO OAB/SP 37920 - ADV ALEXANDRE ALVES VIEIRA OAB/SP 147382 - ADV THIAGO MATHEUS