Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1684 1408 SP), LUCIANA GOMES FERREIRA MULLER (OAB 175760/SP) Processo 0035574-08.2012.8.26.0344 (344.01.2011.030545/1) - Cumprimento de sentença - Multa de 10% - Marigás Ltda Doçura de Marília Produtos Alimentícios Ltda Me - Aguarde-se provocação pelo prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 1631 o negócio de compra e venda celebrado entre as partes constituiu uma relação de consumo. Os autores não lograram provar a habitualidade e o intuito de lucro na venda de imóveis pelos réus, de modo que não há como lhes conferir o conceito de fornecedores de bens ou serviços conforme disposto no art. 3�