Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 472 1190 informação vindo da Receita Federal informando que não existe declaração de IRRF de 2008. do executado Edson Pereira. Prazo de 05 dias.”. “No silêncio, intimar o (a) requerente para dar andamento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento.” - ADV PAULO SERGIO RIGUETI OAB/SP 79230 - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 824 1305 independentes e, assim sendo, inexistindo decisão imutável no crime, nada impede o julgamento da questão na esfera civil. É certo que o requerido foi condenado em primeira instância pelo delito de estelionato e as provas emprestadas trazidas aos autos pelas partes e não impugnadas são válidas e devem s