Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 895 1136 ANEEL 456/00. Nestes termos, pediu a procedência da ação para declarar inexigível o débito apontado pela ré. Postulou a tutela antecipada para o restabelecimento da energia elétrica e a exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Trouxe documentos. Foi concedida a antecipação parcial d