5 resultados encontrados para 344.01.2010.017023-3/000000 - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 839 1010 o acordo celebrado entre as partes às fls. 41/43. Em conseqüência, resolvo o mérito nos termos do art.269, III, do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos de restrição de crédito, Serasa e SCPC, tendo em vista que não partiu deste Juízo a ordem de negativação. Arbitro os honor
Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1373 Zélia Maria Antunes Alves, j. 31/03/2011). Assim, observado que a realização da prova se deu por determinação do Juízo não há como, pois, ser imposto o pagamento dos honorários do perito ao autor da ação da civil pública pelas razões acima apontadas, tampouco ser inversamente dirigido o ônus a
Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 1063 vez que deve, realmente, limitar o benefício pretendido para as hipóteses necessárias, evitando-se abusos. Por fim, anote-se que nada obsta que o magistrado conceda o benefício almejado, desde que os agravantes comprovem a condição de miserabilidade, trazendo, para tanto, os documentos necessários para
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 1561 LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade declarada dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 14ºo, à obse