Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1056 831 dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporação aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI desta Constituição”. (gn) O artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, regulamenta o adicional (qüinqüên