Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1285 iniciais previstos no artigo 126, § 7º da Constituição do Estado de São Paulo (na redação anterior à EC nº 21/2006), os 10 (dez) dias estabelecidos em lei para expedição da certidão (art. 114 da Constituição Estadual), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 960 1638 trâmites legais para obtenção de seu crédito. Norteada a decisão pelo acolhimento da pretensão da autora, resta a análise o pedido de condenação a título de danos morais. Convém assinalar que ao caso em análise aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a rela