Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 2017 Julgamento 30/05/2008). Pois bem. Da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ensina Pontes de Miranda que “a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte” (in Coment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 1764 dos consumidores foram criados e são mantidos por um lado para regulamentar uma atividade que se desenvolve no interesse do credor, ou seja, é uma forma de proteção do crédito e de outro lado para evitar os abusos tradicionalmente cometidos pelas instituições financeiras. Dentro de todo esse contexto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1087 1833 outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A par disso, o art. 198, parágrafo único, da Carta Magna expressa que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados,