Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 1276 revender combustível em desconformidade com as especificações legais. Ao estabelecer tal penalidade, o legislador não deixou margem de discricionariedade ao administrador na dosagem da pena administrativa a ser aplicada, ou seja, a proporcionalidade ou razoabilidade já se encontra regulada na lei. No c