Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1131 1430 caso existe possibilidade jurídica, já que o sistema não veda a propositura de ação que visa obter a exibição de documentos; existe legitimidade, já que as situações legitimamente previstas em lei se amoldam às afirmações de direito contidas na inicial; e, há interesse de agir, uma vez que a p