Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1436 1290 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - AUTO POSTO ALVORADA DE MARÃ?LIA LTDA ME E OUTROS X PETROBRÃ?S DISTRIBUIDORA S/A - Vistos. Recebo a apelação interposta pelos Embargantes, no efeito meramente devolutivo. Dê-se vista dos autos ao Procurador do Embargado para apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 1365 contagem do prazo prescricional iniciou-se sob a égide da lei antiga (CC/1916 - 20 anos). Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro/2003, o prazo foi reduzido a 10 anos (art.205 c.c. 2.028), mediante a aplicação da lei nova (uma vez que na data da entrada em vigor ainda não havia decorrido meta