Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 1499 I - As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. (...)” O valor da causa deverá constar da petição inicial (art. 14, § 1º, III) e servirá de parâmetro para a fixação da competência ratione valoris, bem como de eventuais custas e honorários advocatícios quando cabíveis