Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 2097 o exequente tenha promovido diversos meios para ter seu crédito garantido, privar o executado do seu direito constitucional de ir e vir não é medida que se impõe. Ainda que o artigo 139, IV do CPC mencione que o Juiz poderá determinar medidas coercitivas para fazer cumprir determinação judicial, os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2518 2097 o exequente tenha promovido diversos meios para ter seu crédito garantido, privar o executado do seu direito constitucional de ir e vir não é medida que se impõe. Ainda que o artigo 139, IV do CPC mencione que o Juiz poderá determinar medidas coercitivas para fazer cumprir determinação judicial, os