12 resultados encontrados para 348.01.2003.013864 3/000000 - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1068 1887 que os procuradores do INSS não possuem poderes para transigir sem a comprovação nos autos da incapacidade alegada e do nexo causal entre o evento e o dano. Por outro lado, a perícia técnica mostra-se imprescindível. Portanto, antecipo a oportunidade de apresentação de contestação, bem como a prova pe