Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1201 1314 juntando instrumento de mandato e cópia do contrato social, bem como recolha a taxa destinada à carteira de previdência dos advogados. Após, manifeste-se a exeqüente acerca do alegado a fls. 17/18 e documento que acompanha. Int. - ADV GERSON BERNARDO DA SILVA OAB/SP 132115 348.01.2005.521098-7/000000-000 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1233 1116 Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp n° 261.571/SP, na sessão de 24/04/2002, Relatora Ministra ELIANA CALMON, determinou o cancelamento da Súmula nº 157, em face da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da taxa de fiscalização, localização e funcioname