Poder Executivo ● 22/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 53.793, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte CSBM - CIA SIDERÚRGICA DE BELMONTE - EIRELI. Recife, 22 de outubro de 2022 Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 1