Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1228 de terceiros, tal fato, por si só, não impede a concessão do benefício em tela, mormente diante da consideração da Assistente no sentido de que o mesmo não possui renda vivendo apenas com os programas assistenciais do governo. Por outro lado, o requisito previsto no artigo 20, § 3º, do LOAS, relaciona