Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1280 DO ESTADO DE SÃO PAULO X MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS E OUTROS - Despacho de fl. 36: “V. Primeiramente, oficiese, por fax, a Fazenda Pública Municipal, para que informe se está cumprindo a liminar, confirmada na sentença, comprovando documentalmente o fornecimento. Fixo o prazo de 12 horas para resposta do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 851 2165 Código Civil), bem como não tendo sido contestada a ação pela requerida (fls. 18), converto em divórcio a separação das partes, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 6.515/77 e artigo 1.580, § 1º do C.C. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a a