Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1135 a autora não possui qualquer renda. A data do início do benefício é a da protocolização do pedido administrativo do mesmo benefício, ou seja, 18.03.2011 (fl. 14). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, no mérito julgo PROCEDENTE os pedidos de MARIA APARECIDA LUIZ DE LIMA em face do INSTITUTO NA