Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 1713 julgo procedente a denúncia formulada para o fim de condenar Paulo da Silva Almeida, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 29, § 1º, inciso III da Lei 9.605/98, e aplico-lhes, respectivamente, as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses