Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 820 1546 judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Custas processuais e honorários advocatícios como acordado entre as partes. Pagas eventuais custas em aberto, ao arquivo. P.R.Int. - ADV RODRIGO SANCHES TROMB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 801 1324 (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 1998, 15ª edição, pág.435). Assim, mesmo no caso das leis de ordem pública, é necessário que estipulem, ao menos intrinsecamente, normas que indiquem, de modo claro e inequívoco, a intenção de aplicação a fatos pretéritos. No sentido