Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 959 1381 ações pessoais. Dos resíduos ora cobrados, três deles venceram em 2000, 2001 e 2002, sempre em 15 de novembro de tais anos, ou seja, antes da vigência do novo Código Civil, que se deu em 11 de janeiro de 2003. O prazo prescricional, como dito, era de 20 anos, dos quais, obviamente, ainda não tinha decorrid