Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 1810 pagar pensão mensal ao autor, estimada em um salário mínimo por mês, a teor da súmula 490 do STF. A pensão é devida a partir do acidente. Também é devido o décimo-terceiro salário a ser pago no mês de dezembro. O pedido de danos materiais se confunde com o pedido de pensão vitalícia no período