Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1282 1551 gratuita, sendo 50% para CADA UMA DELAS, totalizando, assim, 100% do valor da indenização do lote supramencionado. Assim sendo, republique-se, COM URGÊNCIA, o edital de fls. 918 para fazer constar “(...) para que terceiros interessados, os que vierem a ser, venham, no prazo de dez dias, impugnar o pedido d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1075 2297 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 12% AO ANO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº