Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1308 1469 403 - VISTOS 1- Tendo em vista que a matéria devolvida ao STJ diz respeito à aplicabilidade de multa processual, valor que não é objeto de exigência pelo expropriado, tudo somado ao fato de que já houve cumprimento do art. 34 do Decreto-lei 4.657/42 (fls. 65/67, 73 e 84), não havendo divergência quan