Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 661 1303 encargos para em seguida abater-se o valor pago na prestação mensal, tal não configura nenhuma ilegalidade, pois também conta com previsão legal (Resolução do Bacen 1.446/88, VII, “c”, e VIII, “d”; Circular Bacen 1.278/88, item 1.l; e Resolução 1.980/93, art. 20), além da sistemática ter s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 1284 prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida no Estado. II ) Com relação a petição do réu (fls. 809/810), revendo o laudo pericial, verifica-se que o perito concluiu “...a planta de loteamento de fls. 27 contendo 23 lotes, está contida parte na totalidade da gleba de matrícula nº 40.900 com ár