Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 704 1437 STJ, além do que não há incidência da multa do artigo 475-J do CPC, por se tratar de obrigação de fazer, e não cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Portanto, deverá o autor apresentar novo cálculo do valor da multa, com incidência até o dia em que a linha foi instalada, especifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 1663 de ocorrer a destruição dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. M.C., data supra. CARLOS EDUARDO MONTES NETTO Juiz Auxiliar do JEC D A T A Em _____ de julho de 12, recebi estes autos com o despacho supra. Eu, __________ escr., subscrevi. - ADV JOSE CARLOS FRANCO DE FARIA OAB/SP 52122 - ADV CÉLIA M