Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1071 1674 da cobrança indevida de multa não afasta o inadimplemento, já que a lei estabelece a consignação em pagamento em caso de recusa de recebimento do pagamento pelo credor (art. 335, I do Código Civil) e não houve consignação pelo réu. Dessa forma, configurado o inadimplemento, é de rigor a decretaçã