Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1445 valores a esse título devidos desde o ajuizamento da inicial, sendo que verbas anteriores deverão ser objeto de ação própria, visto que a ação de mandado de segurança não pode ser substitutivo de ação de cobrança (súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal e art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 935 1685 EDUARDO DE JESUS OAB/SP 220975 361.02.1998.000212-2/000000-000 - nº ordem 471/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES-PMMC X J. B. FRANCO DO AMARAL E OUTROS - Fls. 405/411 - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo por falta de legitimidade quanto ao cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 1751 do Município de Mogi das Cruzes. 3. Nomeio Lílian Aparecida de Paula Afonso como curadora provisória do réu, para cuidar de seus interesses civis. Parecendo-me conflitante citar a própria mãe para a defesa de seu filho no processo (porque, internado e sob curatela, incumbirá a ela a administração dos int