Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1607 direito à vida, garantido pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) e tal dever compete ao Estado, em qualquer de suas esferas, inclusive a municipal. Nessa mesma linha, ressalta-se que a fundamentalidade do direito à saúde, além de expressamente reconhecida pela Constituição Federal, tem garantia d