Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2680 inicial para concessão do auxílio-doença a partir do indeferimento administrativo do benefício, quando deveria fixá-lo de acordo com o laudo. Recebo os embargos porque tempestivos e, quanto ao mérito, acolho-os, visto que, realmente, houve obscuridade na fixação do termo inicial para concessão do ped