Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1564 do tratamento para o orçamento do autor. Insta salientar que o direito/dever à saúde é fundamental, equiparado ao direito à vida, garantido pela Constituição Federal (arts. 6º e 196) e tal dever compete ao Estado, em qualquer de suas esferas, inclusive a municipal. Nessa mesma linha, ressalta-se que a