Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1197 1927 A obrigação de fornecimento de remédios ou insumos médicos é solidária, ou seja, se o autor optou por acionar o Município e o Estado, ambos, solidariamente, devem cumprir a obrigação, ressalvado o direito de regresso, quando couber. Com efeito, o pedido é procedente. Vejamos. Nesse sentido, os document