Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 933 1834 voga, os documentos trazidos com a inicial indicam que o trânsito em julgado da sentença de separação judicial se deu mesmo há mais de 01 (um) ano (fls. 07). Não bastasse isso, relembro que a Emenda Constitucional nº 66/10 tornou dispensável aqueles prazos mínimos de separação judicial (um ano) e de s